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Importante ter total atenção ao dia que vencerá o contrato de aluguel, isso por que a Lei estipula como deve iniciar e terminar cada contrato.

 CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil Brasileiro.

 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

Pode parecer bobo, mas não o é visto que a legislação vincula determinados prazos para determinadas ações do locador e locatário. Perder os prazos em algumas situações pode ser prejuízo para ambas as partes.

Em contratos longos como contar o vencimento?

 1) O contrato tem 30 meses de prazo e iniciou-se em 01 de outubro de 2014 com termino em 01 de maio de 2017. Sabemos que 30 meses deu no mês de abril só que como estabelece o Código Civil Brasileiro, o Contrato tem que terminar no mesmo dia que inicia o contrato.

 Como o Locador pode sair prejudicado: Vencendo o contrato o locador tem 30 dias para solicitar ao locatário que desocupe o imóvel. Durante estes 30 dias, temos um prazo em que o contrato encerrou e não se renovou. Se o locatário não desocupar dentro destes 30 dias, o locador poderá entrar com despejo judicial por término. A contagem que se iniciou no dia 1º de maio de 2016 (como no exemplo 1). Se o locador tivesse a contagem errada dos 30 dias, a locação estaria prorrogada automaticamente por prazo indeterminado conforme o art.46 da lei 8.245/91, sendo obrigado a aplicar a denúncia vazia ao locatário, fato que poderia conceder a este aplicar judicialmente o artigo 61 e conseguir 06 meses para desocupar o imóvel.

 2) O contrato tem 12 meses de prazo iniciou-se em 01 de março de 2013 com termino em 01 de março de 2014. No caso em questão não importa quantos dias tem o mês de fevereiro e sim que ele seja utilizado em todos os seus dias.

 Da mesma forma que no exemplo 01 os prazos contam para retomada do imóvel por denúncia cheia pelo locador e para que o inquilino exerça seu direito de renovação automática do contrato.

 Necessário ressaltar que qualquer notificação de despejo deva ser enviada depois de terminado o prazo do contrato. Nada impede que as partes conversem e deixem previamente informado que pretendem encerrar o contrato em breve, porém a notificação se faz necessária e deve ser feita quando do término do contrato ou após, nos casos em que a legislação permite.