O Locador pode cobrar antecipadamente o aluguel?
De acordo com a Lei do Inquilinato, você NÃO PODE cobrar, mas há ressalvas quanto ao inquilino não tenha...
É a pergunta que não quer calar, afinal onde encontrar este inquilino que pode adiantadamente pagar 12 meses de aluguel¿
Mas ele existe sim, e você deve ter muito cuidado para não entrar em armadilhas que possam causar dor de cabeça depois.
De acordo com a Lei do Inquilinato, você NÃO PODE cobrar, mas há ressalvas quanto ao inquilino não tenha as garantias legais já pré-estabelecidas, ou quando se trata de uma Locação por temporada.
Art. 42 - Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades citadas, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto mês vincendo.
Ou seja, caso não haja garantias você locador pode cobrar até o 6º mês.
Das Penalidades Criminais e Civis e da locação para temporada.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses o valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.
